PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Verifica-se que o paciente foi denunciado e condenado como incurso no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, não havendo se falar em alteração da capitulação legal. Assim, as alegações de erro de tipificação, atipicidade e de ausência de provas para a condenação não podem ser analisadas na via eleita, por demandarem aprofundado exame do arcabouço fático-probatório carreado nos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual utilizado. De fato, cabe às instâncias ordinárias aferir a existência de arcabouço probatório apto ao juízo condenatório, bem como avaliar a correta tipicidade da conduta imputada, haja vista terem amplo espectro cognitivo dos fatos e provas dos autos. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 317.004/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)