HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM O DELITO, AS QUAIS APONTAM QUE O ACUSADO DEDICAVA-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E ALTERAÇÃO DO REGIME PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Em razão das circunstâncias fáticas colhidas nos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o paciente fazia do tráfico de drogas seu meio de vida, de modo que modificar tal entendimento importa em revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. - Mantida a pena de 5 anos de reclusão, inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, pois o patamar da pena não atende ao requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. - Do mesmo modo, considerando a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, o regime semiaberto, estabelecido pelo Tribunal de origem, mantém-se inalterado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido. (HC 317.047/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)