HC 317556 / PAHABEAS CORPUS2015/0042328-4
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISOS I, III, V E XI, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA. NOTIFICAÇÃO.
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
I - "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (art. 565 do CPP).
II - Na hipótese, o paciente possuía conhecimento da ação penal instaurada em seu desfavor, e conquanto notificado para tanto, quedou-se inerte. Não há falar, portanto, em nulidade ante a ausência de resposta escrita. Inteligência do art. 565, do CPP.
Habeas corpus denegado.
(HC 317.556/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISOS I, III, V E XI, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA. NOTIFICAÇÃO.
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
I - "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (art. 565 do CPP).
II - Na hipótese, o paciente possuía conhecimento da ação penal instaurada em seu desfavor, e conquanto notificado para tanto, quedou-se inerte. Não há falar, portanto, em nulidade ante a ausência de resposta escrita. Inteligência do art. 565, do CPP.
Habeas corpus denegado.
(HC 317.556/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00565
Veja
:
STJ - HC 234508-MA
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