PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (STJ. HC n. 300328/SP, Min. Relator Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 1/7/2015). 2. Ausente prova da falta de intimação da defesa para o julgamento da apelação, não se conhece da arguição de nulidade. 3. A falta de justificação concreta de riscos ao processo ou à sociedade, nos termos do art. 312 do CPP, acarreta a invalidade do decreto de prisão. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nesse limite, concedida a ordem para a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015)