HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARGUMENTO SUPERADO. DISCUSSÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO. EXAME DE PROVA. FASE DE COGNIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DEBATE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO, EM PRINCÍPIO, DEMONSTRADA. ORDEM PÚBLICA. 1. Resta superada a alegação de excesso de prazo quando o feito já se encontra em fase de alegações finais (Súmula 52/STJ), assim como, não se mostra viável discutir-se tema que demanda o exame de prova, máxime se os elementos do flagrante e da participação do denunciado foram apontados pelo Juízo do caso. 2. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame do tema atinente aos requisitos da prisão cautelar, porque não apreciado no ato apontado como coator. 3. Ademais, depreende-se dos autos não haver ilegalidade manifesta a ser reconhecida quanto à prisão cautelar, porque o Juízo de primeiro grau firmou razões concretas para se ter como certa a proteção da ordem pública, notadamente diante da ousadia da ação criminosa. 3. Ordem não conhecida. (HC 318.403/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)