PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). DOSIMETRIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO FUNDAMENTADO. SÚMULA 443 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE FAVORÁVEL A DOIS DOS PACIENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." Súmula 443 do STJ. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, na terceira fase da dosimetria da pena, fundamentaram de modo concreto e individualizado o aumento no patamar de 3/8, inexistindo descompasso com a jurisprudência desta Corte. 4. Esta Corte de Justiça, considerando as diretrizes dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, firmou compreensão no sentido de que, tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se defesa a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, com base em considerações abstratas sobre a gravidade do delito (Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF). 5. No caso, o Tribunal a quo fixou o regime prisional mais severo baseado na gravidade abstrata do delito, tendo dois dos pacientes preenchido os requisitos para iniciar a expiação no regime semiaberto, considerando a primariedade, a quantidade de pena imposta e o fato de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis, enquanto para o paciente cuja reprimenda foi fixada acima do mínimo legal pela reincidência delitiva, o regime fechado acha-se devidamente fundamentado, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta aos pacientes TIAGO DO ROSARIO NOGUEIRA e PATRICIA AIRES DOS SANTOS. (HC 318.579/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)