HC 318618 / ROHABEAS CORPUS2015/0054539-4
HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VENCIMENTO DE ASSESSOR LEGISLATIVO.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. REQUISITOS CAUTELARES NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO SEMELHANTE A OUTRO PEDIDO DEFERIDO POR ESTA CORTE AO MESMO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Uma vez demonstrada a desnecessidade da medida extrema, já que o agente não impõe risco à ordem pública ou à instrução criminal, é de se considerar ilegal a prisão preventiva.
Ordem concedida com a manutenção da liminar no tocante às medidas alternativas.
(HC 318.618/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VENCIMENTO DE ASSESSOR LEGISLATIVO.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. REQUISITOS CAUTELARES NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO SEMELHANTE A OUTRO PEDIDO DEFERIDO POR ESTA CORTE AO MESMO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Uma vez demonstrada a desnecessidade da medida extrema, já que o agente não impõe risco à ordem pública ou à instrução criminal, é de se considerar ilegal a prisão preventiva.
Ordem concedida com a manutenção da liminar no tocante às medidas alternativas.
(HC 318.618/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de
habeas corpus, com a manutenção da liminar no tocante às medidas
alternativas, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Notas
:
Processo referente à Operação Termópilas.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00319
Veja
:
(OPERAÇÃO TERMÓPILAS - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL) STJ - HC 226196-RO(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUGA) STJ - HC 80269-SP
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