HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. FURTO SIMPLES. BENS AVALIADOS EM R$ 58,62 (DOIS FRASCOS DE DESODORANTE DA MARCA "REXONA", TRÊS FRASCOS DE SHAMPOOS DA MARCA L'OREAL, UM FRASCO DE CONDICIONADOR DA MARCA "ELSEVE" E DOIS FRASCOS DE HIDRATANTE DA MARCA "DAVENE"), RESTITUÍDOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (MOTTA TRÊS SUPERMERCADOS LTDA.). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal (AgRg no RHC n. 44.461/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 4/6/2014). 3. In casu, o ato perpetrado insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, pois o paciente é réu primário, não registra antecedentes criminais e o valor da res furtiva é ínfimo (R$ 58,62), considerando-se, ainda, que a vítima é um estabelecimento comercial (Motta Três Supermercados Ltda.) e os bens subtraídos foram integralmente recuperados. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, restabelecer a sentença de primeiro grau, proferida na Ação Penal n. 0100223-54.2013.8.26.0050, que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente. (HC 318.998/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)