CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial, do agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial ou a impetração do habeas corpus. 2. A ilegalidade passível de justificar o ajuizamento do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. A petição inicial do writ deve vir acompanhada de elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas. 4. Na espécie, o habeas corpus é substitutivo de recurso especial e, embora o pedido tenha sido feito (de próprio punho) pelo sentenciado, a Defensoria Pública foi intimada para atuar no caso, mas não instruiu a petição inicial. Tanto o Tribunal paulista quanto o Juízo da execução encaminharam ao Superior Tribunal de Justiça diversas peças, todavia não há nos autos cópia da decisão do Juízo que negou a conversão das penas privativas de liberdade em medida de segurança. 5. Se o acórdão impugnado encontra respaldo na jurisprudência desta Casa - segundo a qual não há obstáculo jurídico à imposição de medida de segurança em um feito e penas privativas de liberdade em outros processos -, não há falar em patente ilegalidade a ser reparada, nem em violação do sistema vicariante. 6. Writ não conhecido. (HC 319.195/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016)