HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. ATRASO NA ENTREGA DA NOTA DE CULPA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR MATÉRIA QUE DEMANDE O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SEGREGAÇÃO. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO À SALA DE ESTADO-MAIOR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. ART. 7º, V, DO ESTATUTO DA OAB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Ressalvada hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que, perfunctoriamente, em habeas corpus originalmente dirigido à Corte local, indefere pedido liminar ali formulado. Inteligência da Súmula 691/STF. 2. O atraso na entrega da nota de culpa e a ausência de registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça constituem irregularidades que não têm o condão de anular o feito, mormente quando não demonstrado prejuízo. Precedentes. 3. As alegações de ausência de prova testemunhal a comprovar a autoria do documento de onde se extraem as condutas criminosas do paciente, bem como os argumentos referentes à configuração ou não de elemento constitutivo dos tipos penais em que o réu foi incurso, deverão ser analisadas no curso do processo de conhecimento, pois são questões que demandam a análise apronfudada do conjunto-probatório, o que é inviável por meio de habeas corpus. 4. A constrição cautelar foi devidamente justificada com base em elementos específicos do caso concreto, notadamente no risco de prática de infrações penais pelo denunciado, em especial de atentados contra a integridade física das vítimas. 5. O paciente, advogado comprovadamente inscrito nos quadros da OAB/PE, está recolhido num alojamento da enfermaria da penitenciaria, ou seja, em estabelecimento prisional comum, quando deveria estar custodiado em sala de Estado-Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1984 (Estatuto da OAB), motivo pelo qual se mostra patente o constrangimento ilegal deduzido. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. (HC 319.523/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)