HC 320451 / SPHABEAS CORPUS2015/0077348-1
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.
ENUNCIADO SUMULAR 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não é vedado ao juiz ou ao tribunal determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, inciso, IX, como à própria previsão do artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal. Enunciado sumular 439 desta Corte e Súmula Vinculante n.º 26/STF.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do mérito do condenado e entendeu incabível a benesse. Declinou, para tanto, que o paciente "beneficiado com o livramento condicional em 12/12/2011, foi preso em flagrante pelo crime de furto no dia 09/07/2013, traindo a confiança do Estado".
3. Writ não conhecido.
(HC 320.451/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.
ENUNCIADO SUMULAR 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não é vedado ao juiz ou ao tribunal determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, inciso, IX, como à própria previsão do artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal. Enunciado sumular 439 desta Corte e Súmula Vinculante n.º 26/STF.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do mérito do condenado e entendeu incabível a benesse. Declinou, para tanto, que o paciente "beneficiado com o livramento condicional em 12/12/2011, foi preso em flagrante pelo crime de furto no dia 09/07/2013, traindo a confiança do Estado".
3. Writ não conhecido.
(HC 320.451/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000439LEG:FED SUM:*********** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000026LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00093 INC:00009LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112 PAR:00001(ARTIGO 112 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Veja
:
(REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - HC 73736-SP, HC 248135-SP, HC 272934-SP
Sucessivos
:
HC 318240 SP 2015/0049043-3 Decisão:01/10/2015
DJe DATA:22/10/2015
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