EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Reconhecida nas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a unificação das penas, nos termos do art. 71 do CP, o habeas corpus "não é a via adequada para desconstituir tal entendimento, diante do necessário reexame do conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita." (HC 273.203/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014). 3. Hipótese em que o remédio heroico não se presta para sanar eventuais "premissas equivocadas" do acórdão impugnado, a fim de considerar que "todos os crimes foram praticados na mesma cidade, e até na mesma rua", visto que tal providência reclama inevitável revolver fático-probatório, providência incompatível com a via do mandamus. 4. Writ não conhecido. (HC 320.491/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015)