HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. CALÚNIA E DESACATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ÍNTEGRA DO PROCESSO NÃO ANEXADA AOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não foi anexada ao mandamus a íntegra da ação penal, o que o que dificulta sobremaneira o exame das máculas suscitadas pelo impetrante-paciente, notadamente a de que o feito seria nulo a partir da fl. 249, já que não é possível aferir como sucederam os atos processuais impugnados. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia antes da realização de audiência de instrução e julgamento não causou qualquer prejuízo à defesa, já que os declaratórios não possuem efeito suspensivo, ou seja, não teriam o condão de adiar o referido ato processual, que já estava marcado. 2. A reforçar a inexistência de danos ao réu, tem-se que os aclaratórios em questão foram rejeitados, o que revela que a situação jurídico-processual do réu não foi em nada alterada com a decisão da qual não foi intimado antes da audiência de instrução e julgamento. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ARESTO REFERENTE À APELAÇÃO DA DEFESA. DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Consoante cópia do Diário de Justiça acostado à impetração , verifica-se que o acórdão referente aos embargos de declaração opostos contra o aresto que julgou a apelação interposta pela defesa foi devidamente divulgado na imprensa oficial, o que afasta a mácula suscitada na impetração. FALTA DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA ATUAR EM FAVOR DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA. RÉU QUE DELIBERADAMENTE NÃO COMPARECE AO ATO PARA O QUAL FOI INTIMADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ENUNCIADO 523 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. Se a nomeação de defensora ad hoc para atuar em favor do paciente em audiência de instrução e julgamento deveu-se ao fato de que, embora intimado, deliberadamente não compareceu ao ato, não pode pretender que, depois, seja o feito anulado por não concordar com o trabalho desempenhado pela referida causídica. 3. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Na espécie, conquanto a íntegra do processo não esteja anexada ao mandamus, não se constata a inexistência de defesa, já que o impetrante-paciente teve inúmeras oportunidades de se manifestar nos autos, requerendo o que entendia de direito e recorrendo das decisões judiciais reputadas injustas ou ilegais, sendo certo que a simples dispensa de uma das testemunhas pela advogada nomeada para patrociná-lo na audiência de instrução não autoriza o reconhecimento da eiva articulada. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 320.621/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015)