HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL SÓ SE DARIA COM A INTIMAÇÃO DO ARESTO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO TERMO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Nos termos dos artigos 242 do Código de Processos Civil, e dos artigos 160 e 162 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a regra é que primeiramente é publicado o resultado do julgamento e, somente depois, o respectivo acórdão, quando então começa a fluir o prazo para a interposição de recursos. 2. Se a contagem do prazo recursal só se inicia com a divulgação do acórdão, não se pode admitir que, depois de publicado o aresto, seja feita nova publicação, desta feita com a divulgação do resultado do julgamento e contendo o alerta de que o termo para a interposição de recursos somente ocorrerá após a intimação do julgado, procedimento que ofende o princípio da lealdade processual. 3. Ao inverter a ordem de cientificação dos atos processuais, publicando o resultado do julgamento após a divulgação do acórdão, a Corte Estadual fez surgir fundada dúvida na defesa acerca do início do prazo para a interposição dos recursos de natureza extraordinária, o que revela a ilegalidade da certificação do trânsito em julgado da condenação. Precedente. 4. Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação, reabrindo-se o prazo para a eventual interposição de recursos de natureza extraordinária pela defesa. (HC 320.944/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)