PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. REGIME SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO MODO INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do § 1º do art. 387 do CPP, o Juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 3. Hipótese em que a decisão do Magistrado de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal a quo, foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando grande quantidade de entorpecente de alta perniciosidade - 5,525 kg (cinco quilos, quinhentos e vinte e cinco gramas) de pasta base de cocaína -, demonstrativa da gravidade da conduta perpetrada, da periculosidade social das agentes, e do risco real de reiteração delitiva. 4. O fato de as rés não possuírem vínculo com o distrito da culpa também é fundamento suficiente para embasar a segregação cautelar para a garantia da aplicação da lei penal. 5. Se o Juiz de primeiro grau fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a manutenção das pacientes segregadas cautelarmente representa a imposição de um regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença condenatória, enquanto aguardam o julgamento do recurso de apelação, razão pela qual fazem jus ao direito de aguardar o julgamento do recurso interposto no regime prisional fixado na sentença. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que as pacientes aguardem o julgamento do recurso de apelação em estabelecimento adequado ao regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se, por outro motivo, estiverem presas em regime mais gravoso. (HC 321.125/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)