HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ PRESIDENTE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO E CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A PROVISIONAL E O ÉDITO REPRESSIVO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. No procedimento do Tribunal do Júri, o aludido princípio implica, ainda, a necessidade de correspondência entre os quesitos submetidos aos jurados e a decisão de pronúncia. Inteligência do artigo 482 do Código de Processo Penal. Doutrina. Jurisprudência. 3. No caso dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, por 2 (duas) vezes, ambos do Código Penal, e no artigo 14 da Lei 10.826/2003, sobrevindo decisão que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri apenas quanto às tentativas de homicídio. 4. Tendo o réu sido pronunciado somente quanto aos ilícitos dolosos contra a vida e o porte ilegal de arma de fogo sido por eles absorvido, não poderia o Juiz Presidente, após os jurados entenderem que se estaria diante de crime impossível, prosseguir no julgamento e condená-lo como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/2003, procedimento que, à toda evidência, implica ofensa ao princípio da correlação entre a pronúncia e a sentença. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para desconstituir a sentença que condenou o paciente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, restabelecendo a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri. (HC 321.154/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)