PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. In casu, o Tribunal de origem não valorou negativamente os maus antecedentes do acusado, havendo patente falta de interesse processual no pleito de redução da pena-base, que foi devidamente fixada no mínimo legal. 3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. No caso, o acréscimo da pena se deu em 1 (um) ano (o que equivale a 1/3 da pena-base aplicada), tendo o magistrado promovido a referida exasperação pela simples presença da reincidência, sem qualquer fundamentação, o que não é razoável. Esclareça-se que não há óbice quanto à aplicação do mencionado aumento, desde que o Juiz apresente justificativa idônea para asseverar o incremento sancionatório acima de 1/6 (um sexto). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente, em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 800 (oitocentos) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC 321.409/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)