PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CERTIDÃO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA E AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS QUANTO À REINCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. A fundamentação trazida pela Corte local, quando do julgamento do recurso de apelação da acusação, foi no sentido de afastar a causa de diminuição da pena, uma vez que a paciente, mesmo já tendo respondido a processo por tráfico ilícito de entorpecentes, teria voltado a praticar novo delito, movimentando agora uma grande quantidade de drogas (868 g de maconha e 5,1 g de haxixe) além de não ter demonstrado exercer nenhuma atividade laboral fixa. 4. Não houve omissão no acórdão recorrido, pois decidiu o julgador, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, que a recorrente era reincidente, e a revisão desse entendimento exige o reexame de todo o contexto probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus. 5. In casu, não há falar em prescrição. Como ficou expresso na sentença, a prescrição da pena em concreto imposta à paciente ocorrerá apenas em 12 anos, a contar da publicação da sentença, datada de 12/4/2009. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 321.809/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016)