HC 322434 / SPHABEAS CORPUS2015/0098883-7
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CRIME COMETIDO DO INTERIOR DO PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CORRÉ QUE NÃO APELOU. SANÇÃO IDÊNTICA.
EXTENSÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Mostra-se adequado o regime prisional semiaberto fixado ao paciente Ederson, haja vista o cometimento do crime no interior do presídio. Trata-se de questão concreta que autoriza o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Não se está a falar em gravidade abstrata, mas em circunstância específica dos autos.
3. Embora a paciente Letícia não tenha apelado, inexistindo, quanto a ela, manifestação do Tribunal de origem relativa ao regime prisional, vedada a supressão de instância, é de rigor a extensão do regime semiaberto fixado ao paciente Ederson, pois a pena de ambos é a mesma.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para, aplicando o art. 580 do Código de Processo Penal, estender à paciente Letícia Soares de Oliveira o regime semiaberto garantido ao paciente Ederson da Rocha Ferreira.
(HC 322.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CRIME COMETIDO DO INTERIOR DO PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CORRÉ QUE NÃO APELOU. SANÇÃO IDÊNTICA.
EXTENSÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Mostra-se adequado o regime prisional semiaberto fixado ao paciente Ederson, haja vista o cometimento do crime no interior do presídio. Trata-se de questão concreta que autoriza o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Não se está a falar em gravidade abstrata, mas em circunstância específica dos autos.
3. Embora a paciente Letícia não tenha apelado, inexistindo, quanto a ela, manifestação do Tribunal de origem relativa ao regime prisional, vedada a supressão de instância, é de rigor a extensão do regime semiaberto fixado ao paciente Ederson, pois a pena de ambos é a mesma.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para, aplicando o art. 580 do Código de Processo Penal, estender à paciente Letícia Soares de Oliveira o regime semiaberto garantido ao paciente Ederson da Rocha Ferreira.
(HC 322.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580
Veja
:
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CRIME COMETIDO NO INTERIOR DOPRESÍDIO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 312053-SP(CORRÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA - EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA) STJ - PExt no HC 287218-SP
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