HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA REDUTORA DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). VEDAÇÃO AO PACIENTE MARCIO. MAUS ANTECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE MARCIO COM PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. PACIENTES GERSON e DAVI COM PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS APREENDIDAS (15,9 GRAMAS DE COCAÍNA E 11,2 GRAMAS DE MACONHA). APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE AOS PACIENTES GERSON E DAVI. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A causa redutora de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06 poderá ser aplicada quando cumpridos os seguintes requisitos: ser primário, possuir bons antecedentes, não dedicar-se a atividades criminosa e não integrar organização criminosa. In casu, o Tribunal de origem afastou a reincidência do paciente MÁRCIO na segunda fase de dosimetria da pena, restando a pena fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias multa. Todavia, afastou a aplicação da minorante, sob o fundamento de que não há comprovação de atividade lícita e que o paciente não pode ser considerado traficante de "primeira viagem", pois, apesar de não possuir condenação definitiva, possui maus antecedentes, o que afasta, de plano, a concessão da causa especial de redução da pena pretendida, estando esse fundamento em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. 3. O Plenário do STF, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser fixado motivadamente e em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, ambos do CP, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. No caso dos autos, a despeito do Tribunal a quo ter motivado a fixação do regime inicial fechado com base na natureza da droga apreendida (cocaína), fundamento, em princípio, idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal, pois, considerando a quantidade das drogas apreendidas ter sido ínfima (15,9g de cocaína e 11,2g de maconha), somada ainda ao fato de que as penas-bases dos pacientes foram fixadas no mínimo legal e não foram apontadas circunstâncias desfavoráveis. Assim sendo, em razão do quantum da pena fixada ao paciente MÁRCIO (5 anos de reclusão), faz jus ao regime semiaberto, e os pacientes GERSON e DAVI, que tiveram suas reprimendas fixadas em 1 ano e 8 meses de reclusão, deve ser aplicado o regime aberto, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. O art. 44 do CP é taxativo quanto aos requisitos necessários para a obtenção do benefício da substituição da medida corporal por restritiva de direitos, verificando-se, na hipótese, o preenchimento de tais requisitos aos pacientes GERSON e DAVI, tendo em vista que suas penas foram inferiores à 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais os favorecem e a quantidade de drogas apreendidas não foi expressiva. O paciente MÁRCIO não tem direito à benesse em razão da pena ser superior à 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto ao paciente MARCIO SANTANA, e fixar o regime aberto aos pacientes GERSON RODRIGUES DA SILVA e DAVI ARIEL PEREIRA DE SOUZA, substituindo a pena privativa de liberdade destes últimos pacientes por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo de Execuções. (HC 322.529/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)