HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E MULTA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ANTE OS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RÉU QUE POSSUI APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 444/STJ. INFRINGÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME. APLICAÇÃO AO CASO DO ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. - Pesando contra o paciente apenas uma condenação definitiva, não é possível, na primeira fase da dosimetria da pena, a análise desfavorável dos antecedentes, pois os demais processos constantes de sua folha de antecedentes criminais não possuem trânsito em julgado. Inteligência da Súmula n. 444/STJ. - O sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal é responsável por garantir, tanto à acusação quanto à defesa, o exercício amplo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois visa, na essência, dar total conhecimento dos caminhos percorridos pelo magistrado para chegar à pena definitiva, não podendo, portanto, ser invertida a sua ordem. - Hipótese em que não foi utilizada a melhor técnica na aplicação da pena, pois, de acordo com o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, o magistrado deveria ter fixado, primeiro, a pena-base, com fulcro no art. 59 do Código Penal e, em seguida, na segunda fase da dosimetria da pena, agravado a pena em decorrência da reincidência. - Na primeira fase, nos termos do art. 59 do Código Penal, com a exclusão da análise desfavorável dos antecedentes do paciente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal de 3 anos e reclusão e 700 dias-multa. - Na segunda fase, ante a reincidência do paciente, agrava-se a pena na usual fração de 1/6, restando a pena provisória em 3 anos e 6 meses e 816 dias-multa, que se torna definitiva, ante a ausência de causas de aumento e de diminuição da pena. - Quanto ao regime, embora o patamar da pena comporte o regime aberto e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao paciente, a reincidência impõe o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, em regime inicial semiaberto. (HC 322.646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015)