HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DE TRÂNSITO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995. DISPOSITIVO APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE O AGENTE NÃO É ENCONTRADO PARA SER CITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 66 da Lei 9.099/1995, "não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei". 2. No caso dos autos, ao contrário do que consignado no aresto impugnado, não houve a tentativa de citação do paciente, mas apenas de sua intimação para que comprovasse o cumprimento das condições estabelecidas na proposta de transação penal, o que revela a impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Comum, uma vez que a competência do Juizado Especial é absoluta, só devendo ser afastada nas hipóteses taxativamente previstas em lei. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. (HC 322.880/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015)