PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO DE UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do instituto. 3. Não se pode entender que é insignificante a lesão jurídica provocada ou que enseja menor grau de reprovabilidade a conduta concernente ao furto de uma máquina fotográfica avaliada em R$ 270, 00 (duzentos e setenta reais), valor que representava, ao tempo do crime, mais de 40% do salário-mínimo vigente à época. 4. Além disso, como ressaltado pelo Tribunal a quo "há desvalor na conduta praticada pelo réu em razão de ter praticado o furto valendo-se da boa vontade e confiança conferida a ele pela vítima". 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 323.536/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)