PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Pretende o impetrante o trancamento da ação penal em virtude da existência de as alegações finais do Ministério Público terem pedido sua absolvição, bem como tendo em vista a existência de outras provas que indicam que o paciente não possui relação com a conduta delituosa. III - Contudo, na estreita via do writ, é inviável o revolvimento de matéria fático probatória, in casu, para a antecipação de conclusões próprias do juiz natural, devendo tal tema ser examinado na seara mais apropriada, qual seja, o julgamento da ação penal. (Precedentes). IV - O mesmo ocorre em relação às medidas cautelares diversas da prisão decretadas em face do paciente, cuja revogação implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via eleita. Ordem denegada. (HC 323.538/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)