EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. INDULTO. APENADO FORAGIDO. REQUISITO SUBJETIVO DESATENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. De acordo com o art. 5º, caput, do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, a declaração do indulto condiciona-se à "inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto". 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer o preenchimento do requisito objetivo (cumprimento de 1/4 da pena até 25/12/2013), deixou de conceder o indulto ao paciente, ao fundamento de que este não satisfez o requisito subjetivo, já que "abandonou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade", em outubro de 2013. 4. O fato de o apenado estar foragido impossibilita o Juízo de, observadas as balizas constitucionais e legais, homologar a sanção por falta disciplinar, de modo que descabe falar em constrangimento ilegal pelo indeferimento da benesse almejada. Precedentes. 5. Writ não conhecido. (HC 323.746/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 01/09/2015)