HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 3. O Tribunal de origem, ao cassar a concessão de livramento condicional, ao entendimento de que seria necessário a permanência do paciente em regime intermediário antes de conferir-lhe o benefício, estabelece requisito não previsto na legislação, em afronta ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para cassar o aresto objurgado, restabelecendo-se o decisum de origem que deferiu ao paciente o livramento condicional. (HC 323.767/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015)