HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PROCURADO PELA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Caso em que o paciente foi preso cautelarmente, em 18/4/2013, no bojo da "Operação Comboio", por supostamente fazer parte de uma organização criminosa. A partir das diligências, efetuou-se a prisão em flagrante de onze pessoas e a apreensão de 574,6 kg de cocaína, tendo sido a prisão do paciente decretada ante o seu envolvimento com a comercialização de entorpecentes, que seriam remetidos ao Estado do Pará. 3. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Na espécie, diversos eventos contribuíram para o retardo na instrução processual - complexidade do feito, deslocamento de competência do processo, motivos causados por um dos corréus -, contudo, nenhum deles pode ser atribuído à atuação desidiosa do Poder Judiciário. 5. Ademais, o paciente foi colocado em liberdade em 22/4/2014, por força da decisão liminar concedida pelo Relator em habeas corpus impetrado na origem. No entanto, ao enfrentar o mérito, a Corte local denegou a ordem e cassou a medida de urgência deferida, não havendo notícia, até então, do cumprimento do mandado de prisão. Efetivamente, "O processo penal não se compraz com comportamentos contraditórios ("venire contra factum proprium"). O réu que rejeita submeter-se à determinação judicial de prisão cautelar não pode valer-se da alegação de excesso de prazo." (HC 254.111/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 15/3/2013). 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC 323.781/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015)