EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA UM MÊS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 7.648/2011. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A proibição prevista no Decreto n. 7.648/2011 refere-se apenas à sanção disciplinar por falta grave praticada nos últimos 12 meses do cumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação do referido dispositivo legal, mas não há a exigência de que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 3. "Impor que a apuração seja finalizada dentro do lapso temporal mencionado implica tornar sem efeito a norma e conferir real imunidade a todos os apenados que cometam falta grave próximo ao final do ano, já que, nessa hipótese, a apuração da infração dificilmente poderá ser concluída antes da edição do tradicional Decreto de indulto natalino" (AgRg REsp 1.478.459/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/02/2015). 4. Esta Corte firmou a compreensão de que, inexistindo legislação específica acerca do prazo prescricional para a conclusão do procedimento disciplinar administrativo, no âmbito da execução penal, deve ser observado o menor lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal, qual seja, dois anos, se o fato for anterior à Lei n. 12.234/2010, ou três anos quando posterior a esse diploma. 5. O referido prazo prescricional é contado entre o cometimento da falta grave e a decisão judicial que a reconhece, exceto na hipótese de evasão, que, por constituir ato disciplinar de índole permanente, possui como dies a quo a data da recaptura do apenado. 6. Na espécie, a falta grave foi cometida em 28/11/2011, sendo reconhecida judicialmente em 10/04/2014, uma vez que o reeducando foi recapturado em 28/05/2012. 7. Assim, não há flagrante ilegalidade, pois a Corte estadual negou o benefício pleiteado em razão do cometimento de falta grave dentro do período exigido pelo Decreto presidencial e homologada de acordo com a legislação vigente. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 324.299/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)