HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Diante da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para a condenação do paciente por tráfico de drogas, a pretensão de absolvição por falta de provas demanda a incursão aprofundada em todo o conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via eleita. - Considerando a pena aplicada (acima de 4 anos) e a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, do Código Penal - CP), fica perfeitamente justificada a fixação do regime inicial fechado ao ora paciente. - As matérias referentes à causa redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de diretos não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável a análise de tais temas diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. (HC 324.456/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016)