PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. VARIEDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem como finalidade punir com menor rigor o traficante não habitual, isto é, o indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, de modo que, para fazer jus àquele benefício, o agente deve preencher os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 3. Este Tribunal tem admitido o afastamento daquela minorante quando a quantidade, a variedade e a natureza da substância entorpecente apreendida indicam que o acusado se dedica a atividades ilícitas, rejeitando o reconhecimento do tráfico privilegiado, como na espécie, em que a variedade e a natureza das drogas encontradas (8 invólucros contendo cocaína, pesando 6,20g, 14 invólucros contendo maconha, com 22,30g, e 14 invólucros com crack, pesando 5g) demonstram que o paciente "fazia do tráfico de drogas seu meio de vida". 4. As Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 440 deste Tribunal refutam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 5. Caso em que o acórdão considerou a gravidade genérica do delito de tráfico de drogas para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção, em manifesto confronto com aquela orientação sumular, enquanto a primariedade e a quantidade de pena imposta ao paciente - fixada no mínimo legal à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis - admitem o início da expiação no regime semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda. (HC 324.553/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015)