HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão - levando-se em conta a condição de primariedade do agente, a confissão em juízo e o fato de ser o réu menor de 21 anos de idade -, montante que se adequa ao regime semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 3. Portanto, considerando-se que o regime prisional foi estabelecido em conformidade com a legislação de regência da matéria, não se configurou o alegado constrangimento ilegal. 4. Ante a inexistência de flagrante ilegalidade e tendo em vista que se trata habeas corpus substitutivo de recurso especial, não merece conhecimento a impetração. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 324.601/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015)