PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a personalidade do réu foi considerada como voltada à prática de delitos, não só em face das ações penais em andamento - que atrairiam a incidência da Súmula 444 do STJ - mas em vista das condenações definitivas que ostenta, demonstradas, na espécie, por meio de três certidões distintas, duas das quais podem ser sopesadas negativamente na primeira fase, como maus antecedentes e personalidade, e a terceira na segunda fase, como reincidência. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo, portanto, ser compensadas. 4. Regime de cumprimento da pena que deve ser mantido no fechado, pois, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a compensação da agravante da reincidência com a confissão, sem alteração da pena fixada em sede de apelação. (HC 324.767/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 01/09/2015)