PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA (CP, 288, PARÁGRAFO ÚNICO). LEI N. 12.850/2013. MAJORANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando for flagrante a ofensa a lei federal (HC 252043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/05/2014). 3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano, dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, em face da prevalência das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que não demonstra arbitrariedade ou desproporcionalidade à luz da pena cominada para o delito (4 a 10 anos de reclusão). 4. A Lei n. 12.850/2013, além de conferir nova redação ao art. 288 do CP, passando o delito de formação de quadrilha a denominar-se associação criminosa, reduziu a majorante prevista no parágrafo único daquele dispositivo do dobro para a metade, de modo que, tratando-se de novo regramento mais benéfico, deve aquela norma retroagir para alcançar os delitos praticados anteriormente à sua vigência, como na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena total aplicada ao paciente para o patamar de 8 anos e 10 meses de reclusão. (HC 324.851/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 01/09/2015)