HC 325033 / SPHABEAS CORPUS2015/0123582-5
HABEAS CORPUS. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação de pena-base acima do mínimo legal, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada.
3. Hipótese em que a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos é insuficiente, haja vista as desfavoráveis circunstâncias judiciais. Incide o art. 44, III, do Código Penal, 4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 325.033/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação de pena-base acima do mínimo legal, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada.
3. Hipótese em que a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos é insuficiente, haja vista as desfavoráveis circunstâncias judiciais. Incide o art. 44, III, do Código Penal, 4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 325.033/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
Veja
:
(PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL SEMIABERTO) STJ - AgRg no AREsp 540307-MG, HC 225001-RJ(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVASDE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS) STJ - AgRg no AREsp 513152-DF
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