HC 325530 / SPHABEAS CORPUS2015/0129041-2
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. SÚMULA 492 DO STJ. COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR DE NATUREZA DIVERSA DA GRAVE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.
1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA.
2. O ato infracional, análogo ao tráfico de drogas, por si só, não justifica a imposição da medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 692 do STJ).
3. O registro anterior de ato infracional equiparado ao crime de furto não configura a hipótese do inciso II do art. 122 do ECA.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar, para que o paciente seja submetido a medida socioeducativa diversa da internação.
(HC 325.530/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. SÚMULA 492 DO STJ. COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR DE NATUREZA DIVERSA DA GRAVE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.
1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA.
2. O ato infracional, análogo ao tráfico de drogas, por si só, não justifica a imposição da medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 692 do STJ).
3. O registro anterior de ato infracional equiparado ao crime de furto não configura a hipótese do inciso II do art. 122 do ECA.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar, para que o paciente seja submetido a medida socioeducativa diversa da internação.
(HC 325.530/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000692
Veja
:
(ECA - ROL DO ART. 122 - TAXATIVO) STJ - HC 301539-SP, HC 298640-SP
Mostrar discussão