HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RÉ QUE PERMANECE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. - In casu, o Magistrado de piso deferiu a liberdade provisória e impôs, sob pena de revogação do benefício, a condição de comparecimento a todos os atos processuais. Todavia, a paciente, ciente do compromisso assumido, ao que parece, evadiu-se do distrito da culpa, não tendo sido possível sua citação pessoal, tampouco por edital. Assim, ante o descumprimento da condição imposta, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, decretada pelo Tribunal de origem para conveniência a instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada. (HC 325.545/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)