HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES IMPOSTOS PELAS SÚMULAS N. 501 DO STJ E 611 DO STF. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM FULCRO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. NÃO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS COM BASE NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula n. 501 do Superior Tribunal de Justiça, "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis", de forma que a pretensão da impetrante de aplicação retroativa apenas do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não encontra guarida. 2. Consoante o enunciado da Súmula n 611 do Supremo Tribunal Federal, "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna". Portanto, transitada em julgado a sentença penal condenatória e não havendo sido apreciado pedido de aplicação retroativa da legislação pelo Juízo das execuções penais, sua análise pela Corte de origem configuraria indevida supressão de instância. 3. Por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados. 4. Quanto à possibilidade de substituição da pena dos condenados por tráfico de drogas, em 1º/9/2010, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 97.256/RS, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma normativo, por ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das execuções penais analise, mediante concreta fundamentação, a possibilidade de imposição de regime mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (HC 325.918/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)