HC 325967 / SPHABEAS CORPUS2015/0132284-3
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDULTO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 693 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO.
- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012).
- A única pretensão deduzida no mandamus é a concessão do indulto na pena de multa. Ocorre que é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não é cabível o uso do remédio heroico quando não há qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 325.967/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDULTO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 693 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO.
- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012).
- A única pretensão deduzida no mandamus é a concessão do indulto na pena de multa. Ocorre que é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não é cabível o uso do remédio heroico quando não há qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 325.967/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000693
Veja
:
(HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO) STF - HC 109956(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE INDULTA NA PENA DE MULTA - NÃOCABIMENTO) STJ - HC 218357-SP, AgRg no HC 236657-SP, HC 150753-SP, HC 145197-SP
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