HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REFERÊNCIA À HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO.. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DE DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE A PENA COMPORTA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Inexiste constrangimento ilegal na prisão do paciente, pois esta decorre de condenação definitiva. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. - No caso, apesar de a pena de 1 ano e 11 meses comportar o regime aberto, há circunstância concreta que recomenda o regime mais gravoso, em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida (71 pedras de crack), a qual serviu para afastar a pena-base do mínimo legal. Assim, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, modificou-se o regime prisional para o semiaberto. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto. (HC 326.013/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016)