HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE DE ARMA, RECEPTAÇÃO E ROUBO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 10 ANOS, 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRIBUNAL QUE EXCLUIU O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E MANTEVE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E OS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. À LUZ DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL, A COMPENSAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, OPERA-SE ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES, E NÃO ENTRE ATENUANTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Excluída a reincidência no julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal a quo e mantida a confissão, correta a redução da pena-base na fração usual de 1/6, em decorrência da atenuante em questão. - Não merece guarida a pretensão de se compensar os maus antecedentes do acusado com a confissão. Isto porque a compensação, quando cabível, somente pode ser aplicada nos termos do art. 67 do Código Penal, em se tratando de concurso entre atenuantes e agravantes, reconhecidas na segunda fase da dosimetria da pena. - Sendo os antecedentes criminais uma das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, analisadas, portanto, na primeira fase da dosimetria da pena, inviável a sua compensação com a atenuante da confissão, cuja incidência opera-se tão somente na segunda fase do processo dosimétrico. - Habeas corpus não conhecido. (HC 326.096/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)