HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHEÇA DA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA REVISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício no caso de eventual coação ilegal. - A desconstituição da coisa julgada para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico e desclassificar do tráfico para porte para uso de substância entorpecente, com o recolhimento do mandado de prisão, implica afastar as conclusões do Tribunal a quo. Tal providência demanda o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável dentro dos estreitos limites da via eleita. - O Tribunal a quo, de forma fundamentada, indeferiu o processamento da revisão criminal diante da ausência dos requisitos de admissibilidade da ação. Não constatado até o momento nenhuma das situações que autorize o ajuizamento da revisional, inexiste constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. (HC 326.664/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)