HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 11.419/2006 E NA RESOLUÇÃO 16/2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EIVA INEXISTENTE. 1. Da leitura da Lei 11.416/2009 e da Resolução 16/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, depreende-se que nos processos informatizados a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte, que deve ser certificada e ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam da prerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a Defensoria Pública. 2. No caso dos autos, consoante informado pela autoridade apontada como coatora, houve a intimação pessoal eletrônica da Defensoria pública acerca da publicação do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação (e-STJ fls. 90/91 e 102), não tendo o referido órgão dele recorrido (e-STJ fl. 107), o que afasta a eiva articulada na inicial. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão da apelação, não havendo que se falar em notificação do acusado. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODO PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto, especialmente o disposto no artigo 59 do Código Penal. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o paciente é reincidente e a sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal, mostrando-se inviável o abrandamento do modo inicial de resgate da reprimenda. Precedentes. DETRAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA PELO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS NO PONTO. 1. Consoante noticiado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente foi computado o período referente à prisão preventiva (e-STJ fls. 124 e 126/128), de modo que o writ resta prejudicado quanto ao pleito de aplicação da detração. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 326.686/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015)