HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE AMEAÇA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE DUAS AGRAVANTES, DENTRE ELAS A REINCIDÊNCIA, COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONDENADO À PENA DEFINITIVA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante a possibilidade de integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (REsp 1.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), no caso, subsiste a agravante relativa ao crime praticado contra mulher em relação doméstica, justificando-se a exasperação na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configuram fundamentos idôneos para o estabelecimento de regime inicial mais gravoso, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 327.142/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015)