HC 327559 / SPHABEAS CORPUS2015/0144436-0
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE DE PETRECHOS TÍPICOS DE TRÁFICO. TIPICIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A posse de objetos típicos para o acondicionamento de drogas em porções individuais - eppendorffs e frascos de lança-perfume - caracteriza a conduta descrita no art. 34 da Lei n. 11.343/06, uma vez que destinados ao preparo dos entorpecentes para o tráfico.
3. Ordem não conhecida.
(HC 327.559/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE DE PETRECHOS TÍPICOS DE TRÁFICO. TIPICIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A posse de objetos típicos para o acondicionamento de drogas em porções individuais - eppendorffs e frascos de lança-perfume - caracteriza a conduta descrita no art. 34 da Lei n. 11.343/06, uma vez que destinados ao preparo dos entorpecentes para o tráfico.
3. Ordem não conhecida.
(HC 327.559/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00034
Veja
:
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO) STJ - HC 313318-RS, HC 321436-SP(POSSE DE PETRECHOS TÍPICOS DE TRÁFICO - TIPICIDADE) STJ - HC 269289-CE
Mostrar discussão