PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. REGIME INICIAL. CONCURSO DE CRIMES. DETRAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a paciente foi condenada pelo delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque teria se associado a outros indivíduos, que não a codenunciada posteriormente absolvida, de forma que subsiste a condenação da paciente pelo delito de associação para o tráfico. 3. Esta Corte detém o entendimento de que "reconhecida a existência do concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas pelos delitos, consoante o disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal" (HC n. 232.948/TO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/04/2014). 4. In casu, o acórdão a quo, considerando a pena final aplicada em razão do concurso material, fixou o regime inicial semiaberto, em atenção ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal, considerando também o instituto da detração, (art. 387, §2º, do CPP), entendendo que o tempo de prisão provisória não seria suficiente para alterá-lo, pois mesmo descontado o período de prisão provisória da ré, cujo marco inicial é 29/10/2013, o restante da pena a ser cumprido supera o patamar de quatro anos. 5. Com base na orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da Rcl 30.193/SP, firmou entendimento de que "a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena". 6. Ordem não conhecida. (HC 327.596/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016)