HC 327839 / SPHABEAS CORPUS2015/0147480-5
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, E ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO.
SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. (3) REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante.
3. Tendo em vista o quantum da pena final aplicada, superior a 8 anos, incabível a fixação de regime prisional mais benéfico, a teor do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 52 dias-multa, mantido o regime fechado.
(HC 327.839/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, E ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO.
SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. (3) REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante.
3. Tendo em vista o quantum da pena final aplicada, superior a 8 anos, incabível a fixação de regime prisional mais benéfico, a teor do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 52 dias-multa, mantido o regime fechado.
(HC 327.839/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000443LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:A
Veja
:
(RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - ACRÉSCIMO -DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO) STJ - HC 183131-SP, HC 160643-MG, HC 128368-MS
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