HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CAUSA DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO TIPIFICADA NA DENÚNCIA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. A matéria que não foi suscitada na apelação e, por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Hipótese em que o magistrado aplicou a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, por entender que a denúncia narrou o cometimento do crime no interior do presídio. A Defesa conformou-se com tal decisão e nada mencionou na petição recursal. Não é possível, agora, em sede de habeas corpus, que o Superior Tribunal de Justiça inverta o decidido. 3. O quantum de aplicação do aumento é discricionário do magistrado. In casu, o Juiz acresceu a sanção de 1/3, o que foi preservado pela Corte estadual. Contudo, não há falar em ilegalidade por falta de fundamentação. Na espécie, se a Defesa quisesse impugnar o quantum, caberia a oposição de embargos de declaração perante o magistrado ou ainda a alegação da matéria em sede de apelação, o que não foi feito. Não cabe a esta Corte, agora, sem qualquer juízo de valor das instâncias originárias, reformar o decisum. 4. Writ não conhecido. (HC 327.900/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)