HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO MAIOR PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 11.343/2006. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Tribunal de origem não pode aplicar o prazo de progressão de regime previsto na lei de crimes hediondos ao paciente condenado por tráfico privilegiado quando a condenação transitada em julgado consignou expressamente que não se tratava de crime hediondo, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. - Não é permitido ao Tribunal de origem, ou mesmo ao Superior Tribunal de Justiça, aplicar as consequências da classificação do referido delito como hediondo, sob pena de violar coisa julgada e a incidir em indevido reformatio in pejus. - Em relação ao livramento condicional, não há como acolher a pretensão da Defensoria Pública, pois mesmo quando afastada o caráter hediondo do primeiro delito, incabível a concessão desse benefício por expressa previsão do parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se de regra contida na Lei de Drogas que, em decorrência do princípio da especialidade, é a aplicável ao caso concreto, independentemente de o primeiro delito praticado pelo apenado ser considerado hediondo ou não. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau em relação aos cálculos para progressão de regime prisional. (HC 328.158/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)