HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO EM RELAÇÃO AO OUTRO PACIENTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ E 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. Todavia, no caso em tela, diante da múltipla reincidência, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra descabida. Dessa forma, agiu bem o Tribunal de origem ao afastar a compensação integral entre as circunstâncias da reincidência e confissão, por se tratar de paciente multirreincidente, que ostenta, inclusive, condenações pelo mesmo tipo penal. Por outro lado, razão assiste à defesa no tocante à desproporcionalidade do aumento na segunda fase da dosimetria no patamar de 1/4, a demonstrar que a compensação não ocorreu sequer de forma parcial. Dessarte, merece reforma o acórdão guerreado quanto a esse ponto, motivo pelo qual passo a refazer a dosimetria em relação ao paciente Wesley. 3. Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena do paciente Edson, é firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. In casu, o Tribunal de origem, após fixar a pena-base no mínimo legal, por considerar favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, deixou de consignar em que medida a ação delitiva do paciente Edson teria transbordado para um comportamento mais grave, ensejando, assim, a necessidade de fixação de regime mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, "b", do CP. Dessarte, seguindo o entendimento firmado por este Tribunal, a mera referência genérica, pela instância ordinária, à violência e à grave ameaça empregadas no delito de roubo, não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, porquanto refere-se a situação já prevista no próprio tipo. Outrossim, reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do réu, a quem foi imposto reprimenda definitiva inferior a 8 anos de reclusão, cabível a imposição do regime semiaberto para iniciar o cumprimento da sanção corporal, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Por fim, quanto à detração do tempo de prisão cautelar, verifico que a tese não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o pedido, uma vez vedada a supressão de instância. Writ não conhecido. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente Wesley para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação; em relação ao paciente Edson concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. (HC 329.172/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016)