HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS PACIENTES. CABIMENTO. REGIME FECHADO. OFENSA À SÚMULA N. 440/STJ EM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES, PRIMÁRIOS, E CUJAS PENAS-BASE FORAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. EM RELAÇÃO AO PACIENTE REINCIDENTE, DEVE SER MANTIDO O REGIME MAIS GRAVOSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - É de rigor a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, aplicada em relação a um dos pacientes, pois, desde o julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. - Mantém-se o regime fechado ao paciente PAULO SERGIO BATISTA, pois, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, por ser o mesmo reincidente, inexiste óbice na sua fixação, não sendo o caso do regime semiaberto, pois não preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Ademais, como a pena definitiva do paciente retromencionado ficou acima de 4 anos de reclusão, não incide, na hipótese, a Súmula 269/STJ. - A teor do enunciado n. 440 constante da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". - Em relação aos pacientes WELLINGTON ALVES BATISTA e FELIPE ANTONIO ALVES PEREIRA, o regime fechado foi estabelecido na sentença sem fundamentação idônea, pois não foi elencado nenhum dado concreto que justificasse o regime mais gravoso. Ademais, as penas-base dos dois pacientes foram fixadas no mínimo legal, eles são primários e o quantitativo da pena corporal - 5 anos e 4 meses de reclusão - comporta o regime semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, "b", do CP. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente PAULO SERGIO BATISTA para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime fechado, e estabelecer o regime semiaberto aos pacientes WELLINGTON ALVES BATISTA e FELIPE ANTONIO ALVES PEREIRA. (HC 329.179/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)